quinta-feira, 22 de junho de 2017

Nº 21.686 - "Organizações fazem protesto contra Temer na Noruega"


22/06/2017

Organizações fazem protesto contra Temer na Noruega

O Jornal de todos Brasis


Jornal GGN - QUI, 22/06/2017 - 17:37


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  Foto: Beto Barata/PR

Jornal GGN - Organizações norueguesa de defesa ao meio ambiente e aos direitos humanos planejam um protesto nesta sexta-feira (23) em frente à casa da primeira-ministra Erna Solberg, contra as políticas adotadas pelo presidente Michel Temer, que está em visita diplomática ao país europeu.

Entidades como a Fundação Rainforest afirmam que o governo do peemedebista está sendo um “desastre” para a proteção ambiental, para os povos indígenas e para os defensores de direitos humanos, pontuando que o desmatamento na floresta amazônica aumentou cerca de 30% durante o mandato de Temer.

Também são apontadas as ameaças aos povos indígenas e aos defensores dos direitos humanos, que vivem uma situação considera crítica pelas organizações. “No Brasil governado por Temer um defensor do meio ambiente ou dos direitos humanos é assassinado a cada semana”, dizem as entidades, que também afirmam que o desmonte da Funai criará grandes dificuldades para os indígenas no Brasil.

“Temer não cumpre com suas obrigações e não respeita os direitos constitucionais. Os seus ataques aos direitos dos povos indígenas e ao meio ambiente são de uma magnitude nunca antes vista”, afirma Sônia Guajajara, liderança indígena que participará do protesto.

“O governo do Temer está promovendo mudanças políticas que causarão aumento da pobreza e um aumento ainda maior da diferença entre pobres e ricos. Uma das decisões políticas mais drásticas tem sido manter o teto dos gastos nas áreas de saúde, educação e serviços sociais no nível de 2016 para os próximos 20 anos”, afirma Arne Dale, coordenador da ONG Ajuda da Igreja Norueguesa.

Dale também diz que “as instituições democráticas do país estão sendo enfraquecidas e os nossos parceiros estão bastante preocupados com a perseguição da sociedade civil”.

“Defensores de direitos humanos, membros de sindicatos, movimentos sociais e igrejas estão se mobilizando contra o governo corrupto de Temer. Uma luta que a Noruega e a sociedade internacional deve apoiar”, afirmou.

Lars Løvold, diretor da Rainforest Foundation Noruega, diz que o país escandinava deve pressionar para que o Brasil cumpra os deveres firmados em acordos internacionais e nacionais.

Na semana passada, Vidar Hegelsen, ministro do Meio Ambiente da Noruega, enviou carta ao seu colega brasileiro, Sarney Filho, manifestando dúvidas sobre a continuidade e a utilidade do Fundo Amazônia diante das taxas de desmatamento e de projetos que diminuem a proteção ambiental.

“Vimos grandes resultados na última década no Brasil e uma tendência preocupante nos últimos dois anos”, afirmou Hegelsen. O país europeu é o maior doador ao Fundo da Amazônia e já destinou US$ 1,1 bilhão para o Brasil.

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Nº 21.685 - "STF abre novo inquérito sobre Aécio: lavagem de dinheiro, agora"

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22/06/2017

STF abre novo inquérito sobre Aécio: lavagem de dinheiro, agora


voarapaz

O Ministro Marco Aurélio abriu hoje  inquérito por lavagem de dinheiro para investigar o senador afastado Aécio Neves (PSDB-MG). É o nono inquérito que tramita contra o (ainda) senador mineiro no Supremo Tribunal Federal.
Ele já era suspeito de corrupção passiva e obstrução de Justiça. E aparece tanto nas delações da Odebrecht como nos depoimentos prestados pelos executivos da JBS a Procuradoria-Geral da República.
Agora vai ser investigado pela lavagem do dinheiro recebido da JBS e depositado na conta de empresas da família do senador Zezé Perrela.
Deixou para trás, com folga, Romero Jucá e Renan Calheiros.
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Nº 21.684 - " 'Brasil está parado por conta da crise gerada com o início da Lava Jato e não há solução à vista', diz jurista alemão"


22/06/2017


“Brasil está parado por conta da crise gerada com o início da Lava Jato e não há solução à vista”, diz jurista alemão


Diário do Centro do Mundo  -  22 de junho de 2017



Publicado na DW.

Por Kiko Nogueira

O Brasil está parado devido à crise e, com ou sem o presidente Michel Temer, não há uma solução à vista, avalia o jurista alemão Jan Woischnik, diretor da Fundação Konrad Adenauer no Brasil.

Em entrevista à DW, Woischnik afirma que não vê nenhum nome que poderia substituir Temer. “Em eleições indiretas, os deputados e senadores poderiam acabar escolhendo um parlamentar num Congresso em que grande parte de seus membros é acusada de corrupção.”

DW Brasil: Que avaliação o senhor faz da atual situação política do país?

Jan Woischnik: O país está parado, como num bloqueio imposto a si mesmo. Os poderes Executivo e Legislativo se preocupam somente com si mesmos e em limitar os danos até agora sofridos pela Operação Lava Jato, enquanto o Judiciário se politiza – e esse círculo vicioso causa um prejuízo duradouro para a democracia brasileira. Está tudo parado por conta da grande crise que foi gerada com o início da Lava Jato. Esse bloqueio é muito perigoso, porque a crise não é algo pontual, mas já dura anos.

Temer conseguirá terminar seu mandato?

Não sei dizer, pois há muitas questões em jogo, inclusive pedidos de impeachment, e sobretudo por o PSDB estar rachado na questão se vai continuar apoiando Temer. Isso tudo mostra que a posição do presidente está muito instável e frágil, mas ninguém consegue dizer até quando ele ficará no poder. Ao mesmo tempo, não há uma solução à vista para a crise – com ou sem Temer. Temer tem uma maioria no Congresso que atualmente o protege de um impeachment – a questão é, somente, por quanto tempo.

Por que com ou sem Temer não há uma solução para a crise?

Não vejo nenhum nome que poderia substituí-lo. Simplesmente não vejo alguém que poderia entrar na Presidência e fazer o país sair da crise. Em eleições indiretas, os deputados e senadores poderiam acabar escolhendo um parlamentar num Congresso em que grande parte de seus membros é acusada de corrupção. Estamos num beco sem saída e, com esse vácuo de poder político, há o risco de que algum populista ou extremista se aproveite da situação na próxima eleição.

Qual seria a melhor solução para a crise atual?

Os partidos políticos precisam realizar uma autolimpeza e abandonar essa posição meramente de defesa para se salvarem da Lava Jato. Algum político precisa usar a crise como chance e liderar esse processo de transformação. Mas, infelizmente, não vejo atualmente nenhum político que poderia cumprir esse papel. Mesmo as gerações mais novas de políticos dependem dos caciques dos partidos – e, assim, não há como sair desse círculo vicioso e se oferecer como líder para a renovação. Por isso, não há uma solução à vista para a crise.

A chanceler federal alemã, Angela Merkel, visitou recentemente México e Argentina, mas não o Brasil. Esse é um sinal de que Berlim não quer se envolver com a crise brasileira?

Entre os países latinos que fazem parte do G20, o Brasil foi o único que não foi visitado por Merkel. A visita aos dois países ocorreu na semana em que a chapa Dilma-Temer estava sendo julgada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) – e que Temer poderia perder seu mandato. É impossível para uma chefe de governo visitar o país naquele momento e se encontrar com o presidente Temer numa situação totalmente instável. Acredito que Merkel teria feito com muito prazer uma visita a Brasília, como em 2015, quando se encontrou com Dilma Rousseff. Mas, devido à situação política atual no Brasil, acredito que era simplesmente impossível.


Kiko Nogueira. Diretor-adjunto do Diário do Centro do Mundo. Jornalista e músico. Foi fundador e diretor de redação da Revista Alfa; editor da Veja São Paulo; diretor de redação da Viagem e Turismo e do Guia Quatro Rodas.

Nº 21.683 - "CHEFE DAS FORÇAS ARMADAS CONDENA ENTREGUISMO DE TEMER

Nº 21.682 - "Noruega dá uma banana ao ladrão"

22/06/2017

Noruega dá uma banana ao ladrão

Nem os jornalistas se interessaram por suas mentiras...

Conversa Afiada - 22/06/2017
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Na foto, o Brasil recebe a banana (Crédito: Flickr/Palácio do Planalto)
Temer, o presidente ladrão, aquele que "vagava sozinho pela embaixada brasileira na Rússia", sentiu também na Noruega o peso da falta de prestígio.
O jornalista Jamil Chade, correspondente internacional do Estadão, está na Noruega e acompanha a agenda do MT.
Ele afirmou que o discurso do Golpista foi acompanhado por apenas um jornalista local, que estava em sua terceira cobertura desde que se formou na Universidade.
Quá, quá, quá!
E, para aproveitar a visita do MT, a Noruega anunciou oficialmente que cortou pela metade o envio de dinheiro ao Brasil para combater o desmatamento:
(...) O anúncio foi feito nesta quinta-feira, 22, em uma reunião entre as autoridades de Oslo e o ministro do Meio Ambiente, José Sarney Filho.
A Noruega é o maior doador ao Fundo da Amazônia e já destinou ao Brasil US$ 1,1 bilhão. Mas, para 2017, a liberação de recursos foi reexaminada. Em uma carta enviada pelos noruegueses ao governo brasileiro, publicada pelo Estado na segunda-feira, 19, o alerta já estava claro de que o dinheiro poderia secar diante das falhas do Brasil em suas políticas ambientais.
Questionado se poderia garantir que a taxa de desmatamento seria reduzida para o futuro, Sarney Filho disse que "apenas Deus poderia garantir isso".
(...)

Nº 21.681 - "POR GOLEADA, STF MANTÉM DELAÇÃO DA JBS E RELATORIA COM FACHIN"


22/06/2017


POR GOLEADA, STF MANTÉM DELAÇÃO DA JBS E RELATORIA COM FACHIN


Brasil 247 - 22 DE JUNHO DE 2017 ÀS 06:16


Marcelo Camargo/Agência Brasil

Plenário do Supremo Tribunal Federal já tem maioria para manter a validade das delações premiadas da JBS, homologadas pelo ministro Edson Fachin; ministros Luís Barroso, Alexandre de Moraes Rosa Weber, Luiz Fux e Dias Toffoli, além de Edson Fachin e Alexandre de Moraes, que votaram nessa quarta-feira, 21, se manifestaram a favor da manutenção de Fachin como relator das delações; Ricardo Lewandowski proferiu seu voto e também foi favorável a que Edson Fachin mantenha a condução das investigações; presidente do STF, Cármen Lúcia, suspendeu o julgamento, que deve ser retomado na próxima quarta-feira, 28; faltam os votos dos ministros Gilmar Mendes, Marco Aurélio, Celso de Mello e Cármen Lúcia


247 com Agência Brasil - Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski votaram nesta quinta-feira, 22, pela validade das delações premiadas da JBS, homologadas pelo ministro Edson Fachin. No mesmo voto, os ministros também se manifestaram a favor da manutenção de Fachin como relator das delações.

Com o voto dos ministros, o placar pela validade das delações e a manutenção da relatoria com Fachin está em 7 votos a 0. A sessão foi suspensa e deve ser retomada na próxima quarta-feira, 28, com os votos dos ministros Gilmar Mendes, Marco Aurélio, Celso de Mello e Cármen Lúcia.

Ontem (21), no primeiro dia de julgamento, somente dois ministros proferiram seus votos. Alexandre de Moraes acompanhou o entendimento do relator, Edson Fachin. Para os ministros, na fase de homologação, cabe ao Judiciário verificar somente a legalidade do acordo, sem interferência nos benefícios da delação e nas declarações dos investigados ao Ministério Público.

O julgamento foi motivado por uma questão de ordem apresentada pelo ministro Edson Fachin, relator dos processos que tiveram origem nas delações da empresa. Os questionamentos sobre a legalidade dos acordos da JBS foram levantados pela defesa do governador de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja, um dos citados nos depoimentos dos executivos da empresa. A defesa contesta a remessa do processo a Fachin, além dos benefícios concedidos ao empresário Joesley Batista, um dos donos da JBS.

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quarta-feira, 21 de junho de 2017

Nº 21.680 - "Sem provas cabais contra Lula, Léo Pinheiro pede regime aberto a Moro"


21/06/2017

Sem provas cabais contra Lula, Léo Pinheiro pede regime aberto a Moro

O Jornal de todos Brasis



Jornal GGN - QUA, 21/06/2017 - 17:12 ATUALIZADO EM 21/06/2017 - 17:14


Cíntia Alves



Jornal GGN - Ex-OAS, Léo Pinheiro quer que o juiz Sergio Moro desconsidere, em parte, a lei que rege a delação premiada, e imponha a ele, um delator informal, a penalização mínima, com direito a regime aberto, no julgamento do caso triplex.

Nas alegações finais protocoladas em Curitiba na terça (20), a defesa de Pinheiro sustenta que "a inexistência de acordo prévio celebrado entre acusado e o Ministério Público não impede o Poder Judiciário de considerar que houve postura colaborativa e aplicar os regramentos jurídicos que entender cabíveis."

Sem acordo de colaboração formalizada, Pinheiro depôs diante de Moro como corréu do caso triplex e, ao invés de fazer sua auto-defesa, decidiu admitir culpa e atribuir a Lula não só a posse velada do triplex, mas também o crime de obstrução de Justiça.
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"Ainda que ausente formalização de acordo com o Ministério Público Federal, diante do relato e provas apresentadas, requer-se o reconhecimento da colaboração e a aplicação dos dispositivos penais pertinentes aos benefícios legais previstos em favor de Léo Pinheiro", diz a defesa.

Porém, em outros julgamentos, Moro já sinalizou que "não serve à persecução realizar acordo com todos os envolvidos no crime, o que seria sinônimo de impunidade. Salvo casos extremos, não cabe ao Judiciário reconhecer benefício decorrente de colaboração se não for ela precedida de acordo com o MPF na forma da Lei nº 12.850/2013”.

Na reta final do caso triplex, há uma discrepância entre o pedido de Pinheiro e o do MPF. A força-tarefa sugeriu que o empresário seja condenado a cumprir metade da pena imposta a quem é acusado de lavagem de dinheiro e corrupção. Porém, Pinheiro quer o benefício máximo, ou seja, cumprir apenas 1/3 da pena diretamente em regime aberto.

Para conseguir o objetivo, Pinheiro tentou anexar provas que dessem corpo ao depoimento prestado a Moro. Mas as alegações finais mostram que elas se resumem a reportagem de jornal apontando que o triplex é do Lula; a agenda de compromissos onde constam datas de encontros com Lula, João Vaccari Neto e Paulo Okamotto; mensagens pessoais que confirmariam uma visita à casa de Lula e e-mails de executivos da OAS falando sobre dar uma "atenção especial" ao apartamento 164-A.

Léo Pinheiro reafirma que Lula sempre foi o dono do triplex, e que a unidade nunca foi colocada a venda por isso. Mas a fala é contrariada por depoimento de Mariuza Aparecida Marques, engenheira responsável por acompanhar de perto a reforma do apartamento no Guarujá. À força-tarefa, Mariuza disse que o imóvel, em nome da OAS, foi melhorado pensando em Lula mas estava disponível a qualquer cliente. Leia mais  aqui.

Outro trecho importante da delação de Pinheiro diz respeito ao encontro de contas com Vaccari que teria dado origem aos recursos da reforma do triplex. O empresário diz que combinou com o ex-tesoureiro do PT que abateria os custos das obras numa conta virtual de propina ao partido. Mas não apresentou, nas alegações finais, qualquer evidência dessa conta.

O documento está em anexo.

Arquivo



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Nº 21.679 - "Lula, o criminoso sem crime"



21/069/2017

Lula, o criminoso sem crime



Brasil 247 - 19 de Junho de 2017



por Ribamar Fonseca 

Ribamar Fonseca
"O juiz que trabalha para ser reconhecido é como um juiz corrupto, que trabalha para outro motivo que não a Justiça". A declaração do juiz Marcelo Bretas, da 7ª. Vara Federal Criminal, pode não ter endereço, mas se encaixa como uma luva no seu colega Sergio Moro, do Paraná. Transformado em celebridade pela mídia, cuja fama o tem levado a vários países para fazer palestras, Moro se comporta como pop star, inclusive movimentando-se cercado por um enorme aparato de segurança. Parece estar sempre mais preocupado em ser notícia na grande imprensa, jogando para a plateia, do que em fazer justiça. E se jacta, em suas conferências, de ter colocado na cadeia ex-ministros e figurões da política e da classe empresarial. Por conta disso, muitos o consideram um super-herói, mas essa auréola está desaparecendo gradativamente à medida que sua atuação política vai se tornando mais nítida e sua falta de isenção vai ficando mais escandalosa, sobretudo no caso da perseguição ao ex-presidente Lula.




Depois de ter descartado, recentemente, as perguntas de Eduardo Cunha a Temer, sob a alegação de que o ex-presidente da Câmara pretendia chantagear o Presidente da República – na verdade uma "mãozinha" para preservar Michel Miguel – o magistrado de Curitiba mais uma vez é acusado agora de cercear a defesa do ex-presidente Lula, interrompendo questionamentos dos advogados do líder petista, durante depoimentos de dois ex-procuradores-gerais da República e um ex-diretor da Policia Federal, sob o argumento de "perda de tempo". Perda de tempo?? Quer dizer que exercer o direito constitucional de defesa é perda de tempo?? A obsessão do magistrado e dos procuradores da Lava-Jato para prender o ex-presidente operário, sem que até agora tenham conseguido uma única prova capaz de justificar a medida, parece que os vem deixando desesperados e despudorados, ao ponto de não se preocuparem mais em mascarar a sua gana em tirar Lula de circulação. Prova disso são as alegações finais dos procuradores, no processo sobre o triplex do Guarujá, nas quais reconhecem a ausência de provas contra o ex-presidente, mas assim mesmo pedem a sua condenação.



O procurador Deltan Dallagnol, coordenador da força-tarefa da Operação Lava-Jato, pergunta nas alegações finais que "se é extremamente importante a repressão aos chamados delitos de poder e se, simultaneamente, constituem crime de difícil prova o que se deve fazer?" E ele mesmo responde: "A solução mais razoável é reconhecer a dificuldade probatória" e "os indícios são equivalentes a qualquer outro meio de prova pois a certeza pode provir deles". Ou seja, se não existe prova o que vale é a convicção. Em todas as 334 páginas das alegações finais Dallagnol e companhia reconhecem a total inexistência de provas mas, invocando até o detetive de ficção britânico Sherlock Holmes, afirmam que "o ponto aqui é que disso tudo flui que os crimes perpetrados pelos investigados são de difícil prova. Isso não é apenas um "fruto do acaso", mas sim da profissionalização de sua prática e de cuidados deliberadamente empregados pelos réus".



Para os diligentes investigadores da Lava-Jato, título de propriedade não tem nenhum valor legal. Para eles, o fato de o documento de propriedade do imóvel do Guarujá não estar em nome de Lula, mas da OAS – pasmem! – configura crime do ex-presidente. Ou seja, para Dallagnol, ele é criminoso de qualquer maneira, com ou sem documento, conforme está explícito no trecho em que afirma: "Como provado no presente caso, sendo o triplex no Guarujá destinado ao réu Lula pela OAS a partir dos crimes de corrupção contra a Administração Pública Federal, sobretudo contra a Petrobras, esconder que o réu Lula é o proprietário do imóvel configura o crime. Dizer que "não há escritura assinada" pelo réu Lula é confirmar que ele praticou o crime de lavagem de dinheiro". Parece brincadeira. Será que os diligentes procuradores da Lava-Jato imaginam que os brasileiros são imbecis, para aceitarem semelhante argumentação? Será que o juiz Sergio Moro, que não viu dolo nas contas na Suíça da mulher do ex-deputado Eduardo Cunha, vai aceitar semelhante peça, desprovida de qualquer prova, para condenar Lula?



Dallagnol, que inspirou o deputado Paulo Pimenta a criar o verbo "dallanhar", que significa acusar sem provas, além de citar sete vezes passagens do seu próprio livro, à guisa de argumentos, chegou ao cúmulo da sua acrobacia verbal com um primor como este: "A certeza, filosoficamente falando, é um atributo psicológico e significa ausência de capacidade de duvidar. O estado de certeza diz mais a respeito da falta de criatividade do indivíduo do que a respeito da realidade". Para ele, esse amontoado de palavras deve ser suficiente para condenar o ex-presidente operário por nada, com base na teoria constante do seu livro. Ele provavelmente se inspirou no despacho da ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, ao condenar o ex-ministro José Dirceu no caso do chamado mensalão: "Não encontrei provas contra ele, mas o condeno com base na literatura jurídica".



Com a sua politização, o Judiciário, sobretudo o pessoal da Lava-Jato, parece ter perdido o senso de justiça. Então, a título de lembrete como colaboração para melhorar seu desempenho, vale a pena citar o ensinamento de Jesus, que se constitui um roteiro seguro para se fazer justiça: "Não faça aos outros o que não queres que te façam".


Ribamar Fonseca. Jornalista e escritor

Nº 21.678 - "TEMER SÓ É APROVADO POR 2% E 87% QUEREM DIRETAS"


21/06/2017


TEMER SÓ É APROVADO POR 2% E 87% QUEREM DIRETAS


Brasil 247 - 21 DE JUNHO DE 2017 ÀS 16:36


Pesquisa divulgada pelo site Poder360 revela que Michel Temer virou margem de erro: apenas 2% consideram seu governo positivo, enquanto 75% o rejeitam (aumento de 10 pontos percentuais em relação à pesquisa de maio); 79% dos entrevistados desejam a renúncia ou a cassação do peemedebista; em caso de queda de Temer, 87% dos brasileiros querem escolher o próximo presidente; eleições indiretas, ou seja, por meio do Congresso Nacional, é a preferência de apenas 4%


247 – Pesquisa realizada pelo DataPoder360 com 2.096 brasileiros entre 17 e 19 de junho, divulgada nesta quarta-feira 21, revela a avaliação negativa histórica que alcançou o governo de Michel Temer.

Apenas 2% dos entrevistados consideram o atual governo positivo, enquanto 75% o rejeitam (aumento de 10 pontos percentuais em relação à pesquisa de maio). A renúncia ou a cassação do peemedebista é o desejo de 79% dos brasileiros. Para 76%, a absolvição de Temer no julgamento do TSE foi um erro.

Em caso de queda de Temer, 87% dos brasileiros preferem eleições diretas, ou seja, querem escolher o próximo presidente. As eleições indiretas, pelas quais deputados e senadores escolheriam o substituto para comandar o Palácio do Planalto, é a preferência de apenas 4%.

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Nº 21.677 - "O Brasil refém de um presidente bandido (e com medo da prisão)"


21/06/2017


O Brasil refém de um presidente bandido (e com medo da prisão)


Do Cafezinho - 21/06/2017 - Escrito por Miguel do Rosário, Postado em Redação


(Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil)

Temer mantém Brasil refém do seu medo de ser preso

Por Laurez Cerqueira*

21 de Junho de 2017

A Esplanada dos Ministérios, em Brasília, parece em escombros. O cenário é de fogo de monturo queimando as entranhas do golpe de Estado que levou o Brasil a uma das maiores tragédias política, econômica e social da história da República.

Para não ser preso, Temer mantém o Brasil refém do seu medo, o governo paralisado, a economia afundando ainda mais na recessão, com perda de mais de 10%, o desemprego estrutural se alastrando, com 14,7 milhões de desempregados, a soberania nacional se dissolvendo com a entrega de tecnologias, informações estratégicas a estrangeiros, e as relações perigosas do ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional, General Sérgio Etchegoyen, com a CIA, em episódio recente revelado em reportagem do The New York Times, a fome voltando nas regiões mais pobres do país, com previsão para este ano de cerca de 3,6 milhões de pessoas jogadas abaixo da linha da pobreza, segundo estudo do Banco Mundial, os ratos saqueando os cofres e o patrimônio públicos, e os ministros do Supremo Tribunal Federal envoltos em suas capas pretas a olhar a Praça dos Três Poderes e a Esplanada dos Ministérios, talvez alheios à gravidade da situação do país, como quem olha, do alto, uma paisagem com tudo no seu devido lugar.

O relatório da Polícia Federal é conclusivo: Michel Temer é corrupto e praticou crimes incontestes. Mas parece que estão em compasso de espera, provavelmente por ainda não terem um candidato viável à sucessão de Temer. Enquanto isso, ele usa e abusa da estrutura do Estado e do poder de governo para proteção própria e de seus asseclas.

O governo mais parece uma imensa agência de negócios, estendida ao Congresso Nacional, de maioria corrupta e sem escrúpulos, com denúncias quase que diárias de manobras de autoproteção e chantagens, favorecimentos aos aliados mais próximos, como o perdão da dívida de R$ 25 bilhões do Banco Itaú, entrega a grupos privados de gigantesca reserva de ouro e pedras preciosas, numa área de 46 mil quilômetros, na Amazônia, entre muitas outras ações, fatos tratados pela imprensa, rotineiramente, como outro qualquer, misturado ao turbilhão do noticiário que desaparece todos os dias no túnel do tempo.

Os ministérios se transformaram em grandes cabides de empregos, com gente trazida dos mais variados rincões do país, a grande maioria sem as qualificações mínimas para os cargos que ocupam, como o deputado André Filho, do PMDB/PB, de 26 anos, com curso superior incompleto, o quarto ministro, escolhido para a pasta da Cultura, muitos deles a carrear recursos públicos, sabe-se lá para onde e para quem, nos estados e municípios.

Temer não é mais sustentado por apoio político, mas por barganhas de recursos e cargos públicos com a enorme banda podre do Congresso Nacional.

Não há mais nenhuma dúvida sobre a organização criminosa que deu o golpe de Estado e se instalou no poder. Os gatunos estão agindo à luz do dia, como quem não se importa mais com o que dizem deles.

Temer aposta nos ouvidos moucos de uma parte do povo fatigado, tenta passar ares de normalidade institucional, vira as costas para o país, viaja por céus azuis de verão, da Rússia, da Noruega, mesmo sendo recebido por autoridades de terceiro escalão, e outros movimentos na cena política.

A usurpação do poder, a degradação moral, a gravidade dos crimes em flagrante delito e as medidas de Temer, que colocam em risco a soberania nacional, subtrai direitos, conquistas sociais históricas, avilta garantias constitucionais civilizatórias, sob protestos da imensa maioria da população, requer do Ministério Público, do STF e da fatia do Congresso Nacional que não se alinha com o governo, a inclusão na pauta de debate, com prioridade máxima, de providências imediatas para conter as ações e a escalada do grupo político que domina as mais importantes instâncias do Estado brasileiro.

É consenso entre eminentes juristas que debatem a situação do país, que o afastamento, por medida cautelar, de Michel Temer e dos ministros e parlamentares ligados ao núcleo de comando do governo é perfeitamente respaldado pela Constituição.

Não há notícia de situação semelhante à do Brasil, entre países de democracias maduras e instituições consolidadas, com governantes a cometer delitos tão graves no exercício de suas funções públicas, sem que as autoridades competentes tomem a devida decisão de afastar imediatamente os envolvidos.

O STF tem em seu poder um pedido de anulação do impeatchment da Presidenta Dilma, mas o ignora. Além disso, deixou de cumprir com suas obrigações de fazer respeitar a Constituição e proteger a sociedade das negligências às garantias do Estado democrático de direito, para que o atual governo se estabelecesse e frutificasse. Eis os frutos podres e a responsabilidade do STF, por omissão, inscrita na história do país.

O que a sociedade brasileira deseja saber do STF é o que será feito agora para deter os criminosos no poder.

Segundo pesquisas recentes, 90,6% da população quer eleições gerais e o direito sagrado de escolher o destino do país. E isso não pode ser negado ao povo.


* Laurez Cerqueira. Autor, entre outros trabalhos, de Florestan Fernandes – vida e obra; Florestan Fernandes – um mestre radical; e O Outro Lado do Real

Artigo publicado no site Brasil 247

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Nº 21.676 - "Vivíssimo nos bastidores, Aécio Neves pendura o PSDB em Michel Temer, num imenso abraço de afogados"

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21/06/20/17

 Vivíssimo nos bastidores, Aécio Neves pendura o PSDB em Michel Temer, num imenso abraço de afogados


Do Viomundo - 21 de junho de 2017 às 13h54

   


Monteiro, um amador perto de Aécio; quem com ferro fere, com ferro será ferido: Andrea, que encanou Carone, está em prisão domiciliar — enquanto o jornalista, que quase morreu na cadeia sob desprezo da mídia nacional, foi absolvido


por Luiz Carlos Azenha*


O maior especialista em Aécio Neves no Brasil é Rogério Correia.

Rogério Correia é deputado estadual do PT em Minas desde 1999.

Contando com os préstimos da revista Veja, Aécio e a irmã Andrea tentaram cassar o mandato de Rogério.

Rogério sabe de quase todos os podres de Aécio, dentre outros motivos, por ter conhecido o delator Nilton Monteiro.

Monteiro tem fama de achacador.

Os tucanos tentaram colar em Monteiro o rótulo de “petista”.

Pausa para as gargalhadas.

Monteiro foi íntimo do ninho tucano e, se tentou achacar, foi pelo simples fato de ter tido acesso a informações comprometedoras sobre os esquemas de Aécio em Minas.

O poder indiscutível de Aécio no Estado foi escancarado quando o time dele mandou prender o jornalista Marco Aurélio Carone e fazer busca e apreensão nas casas de outro jornalista, Geraldo Elísio,  e do advogado Dino Miraglia.

Não houve protestos da OAB, nem da mídia nacional. Pelo contrário.

Aécio conseguiu emplacar numa revista de circulação nacional:  “Um achacador na cadeia”,, sobre Carone.

Um site tido como de esquerda anunciou “O empresário Marco Aurélio Carone, dono do Novo Jornal, foi preso nesta madrugada em Belo Horizonte por formação de quadrilha; de acordo com a Justiça, ele integra uma quadrilha que usa o veículo de comunicação como biombo para uma indústria de intimidação e linchamento moral de adversários políticos, bem como de promotores, policiais e desembargadores; do mesmo grupo, faria parte o lobista Nilton Monteiro, que também está preso”.

Independentemente das acusações formalizadas contra eles, ninguém tentou ouvir o outro lado.

Ninguém estranhou, nem investigou, se teria havido o uso de policiais, promotores, juizes e desembargadores pelo grupo de Aécio Neves para intimidar adversários.

Ninguém noticiou quando Carone foi absolvido.

Ninguém noticiou quando Carone e Elísio foram ao Congresso contar o que pretendiam dizer sobre Aécio na campanha de 2014.

É escandaloso: toda a grande mídia brasileira fingiu que não sabia quem era Aécio Neves ao longo de décadas! É por isso que os eleitores dele se dizem surpresos.

Rogério, que faz parte da ala esquerda do PT, sempre soube. E, ainda que discretamente, sempre deixou clara sua oposição aos acertos do PT nacional com Aécio em Minas.

Por exemplo, depois que Lula se elegeu em 2002, o principal esquema de Aécio foi mantido: Dimas Toledo continuou diretor de Engenharia, o cargo-chave da estatal Furnas. Só caiu em 2005, quando estourou o mensalão petista.

Ninguém encarna melhor a “plasticidade” da política mineira que Walfrido dos Mares Guia, que foi vice-governador do tucano Eduardo Azeredo.

Ele estava lá, na gênese da mãe de todos os mensalões, o tucano.

Ressurgiu como ministro do Turismo de Lula e ascendeu à Secretaria de Relações Institucionais.

É um dos acionistas do bilionário Grupo Kroton, a megaempresa de educação que tirou proveito como ninguém do financiamento público da educação privada nos governos petistas.

Recentemente, emprestou seu jatinho para levar o ex-presidente Lula a Curitiba.

Viva a mineirice!

Aqui é preciso lembrar o importante papel que Minas Gerais joga no anti-paulistismo.

O anti-paulistismo é um fenômeno nacional que só os paulistas não enxergam.

Para entendê-lo, seria preciso se esconder atrás de um coqueiro ao deixar a praia, de Ubatuba para cima e de Cananeia para baixo, para ouvir o que é dito sobre a arrogância dos paulistas*.

Aécio é admirado por muitos conterrâneos pelo papel que desempenhou em frear o domínio completo dos paulistas sobre a política nacional.

Em entrevista à Conceição Lemes, Rogério Correia explicou recentemente como os esquemas de financiamento montados por Aécio serviram não apenas ao enriquecimento pessoal, mas também para lubrificar as lutas intestinas do senador no ninho tucano.

Um segundo especialista em Minas, que não pode se identificar, foi além. Sugeriu que se faça uma varredura do destino dado a importantes assessores de Aécio depois que o grupo dele perdeu a eleição de 2016 em Minas para Fernando Pimentel.

“Os assessores de Aécio migraram para governos tucanos sobre os quais ele tinha ascendência. O de Reinaldo Azambuja em Mato Grosso do Sul, por exemplo. Será que os esquemas de arrecadação migraram juntos?”, alfineta.

Azambuja, diga-se, é acusado de ter pedido R$ 10 milhões em propina ao empresário Joesley Batista, da JBS.

“O próprio governador (Reinaldo Azambuja) tratava comigo. Ele próprio. O Boni [Valdir Aparecido Boni – diretor de tributos da JBS] ia lá no palácio do governo, em Campo Grande. Essas notas ele pegou das mãos do governador [Azambuja] e processou o pagamento. É a mesma coisa, incentivos fiscais para redução de ICMS. Vários incentivos são legítimos e alguns dos termos do acordo não foram cumpridos, se não me falha a memória. Foi simplesmente para reduzir o pagamento”, afirmou Joesley em um de seus depoimentos.

Os interesses da JBS no estado são imensos e focavam na redução do pagamento de impostos.

Azambuja é o autor da ação que tenta tirar Edson Fachin da relatoria da delação da JBS no STF, uma tremenda coincidência!

O ponto aqui é que Aécio, que assumiu a presidência do PSDB em maio de 2013, organizou não só a própria candidatura ao Planalto no ano seguinte: ajudou a montar os esquemas de financiamento de aliados e sabe muito sobre muita gente do PSDB não apenas em Minas, mas em todo o Brasil.

Deriva daí a dificuldade do PSDB de jogar Aécio no mar, como tem sido o impulso de alguns quadros do partido não comprometidos diretamente com ele.

Aécio pendurou o futuro do PSDB em Temer e tem poder de fogo sobre os que pretendem desfazer a aliança, a única capaz de impedir que o senador perca o mandato.

O fato de que Aécio usava um ministro do STF, Gilmar Mendes, como estafeta para influenciar o voto de colegas no Senado, é apenas a ponta do imenso iceberg no qual o senador mineiro segue navegando. Se ele abrir o bico, o Titanic afunda.

O PSDB e Temer estão, literalmente, num abraço de afogados patrocinado por Aécio.

Ainda que a primeira turma do STF decida colocar o senador afastado em prisão domiciliar na semana que vem, como se especula nos bastidores, Aécio pode fazer muito, muito mais estrago que Nilton Monteiro, que se é mesmo achacador, como insistem os tucanos, não passa de amador perto do Mineirinho.

*É paulista de Bauru

PS do Viomundo: Está na hora de a PGR atender aos pedidos de Nilton Monteiro, federalizar os inquéritos que correm contra ele em Minas e dar ao operador tucano a possibilidade de fazer delação premiada. Ele já disse que topa contar tudo.
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Nº 21.675 - "STF impede o ladrão de vender o País Barroso paralisa MP que entregaria 88 milhões de ha a especuladores"


21/06/2017


STF impede o ladrão de vender o PaísBarroso paralisa MP que entregaria 88 milhões de ha a especuladores


Conversa Afiada - publicado 21/06/2017
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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso concedeu ontem (20) liminar às bancadas do PT no Congresso Nacional que proíbe o governo ilegítimo Michel Temer de vender o país por meio da Medida Provisória 759/2016. Na ação impetrada pelo PT, conforme lembrou o líder do partido na Câmara, deputado Carlos Zarattini (SP), ficou claro que o governo ilegítimo fraudou o processo legislativo para evitar que a MP voltasse para a Câmara dos Deputados.
No despacho, Barroso STF determinou a restituição da MP 759 pelo Senado à Câmara dos Deputados em respeito ao devido processo legislativo. A MP foi aprovada a toque de caixa pela Câmara e pelo Senado, com intervalo de uma semana e, segundo parecer do Ministério Público Federal, é inconstitucional em vários pontos.
O texto atualiza as leis 8.629/1993 e 11.952/2009, estabelecendo novas regras para a reforma agrária e a regularização de terras da União ocupadas no Brasil, com destaque para a grilagem na Amazônia Legal. De acordo com especialistas, a MP pretendia nada menos do que entregar 88 milhões de hectares à sanha de especuladores do mercado imobiliário.
Na prática, criava-se um mercado privado de terras a partir de todo o acervo nacional, consubstanciando o fim da reforma agrária e a legitimação da anistia a grileiros.
Ilegalidade – O mandado de segurança dos parlamentares do PT na Câmara e no Senado contra a aprovação no Senado da MP 759 foi impetrado no dia 12 de junho. A MP fora aprovada no dia 31 de maio. Na ação, as bancadas do PT alegam que as mudanças na matéria foram ilegais e, por isso, pediram a anulação da sessão de sua aprovação no Senado ou, ao menos, que o texto fosse submetido novamente à apreciação do Plenário da Câmara dos Deputados, ao invés de ir para a sanção presidencial.
O texto foi aprovado na Câmara dos Deputados e sofreu oito alterações de redação no plenário do Senado. Segundo os parlamentares do PT, as mudanças, na verdade, mexeram no mérito da matéria. “Houve flagrante modificação no mérito da proposição legislativa, o que torna [clara] a prática de ato ilegal por parte da autoridade coatora”, diz o mandado.
A ação afirma que o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), não seguiu à risca os procedimentos previstos na lei. Nem mesmo da Constituição Federal: de acordo com o artigo 65, como o projeto foi modificado, deveria ter sido devolvido à Câmara Federal para nova apreciação da matéria em turno único.
Sem discussão – Uma das emendas incluiu atribuição a um órgão público (Secretaria do Patrimônio da União) para disciplinar um instrumento de Proposta de Manifestação de Aquisição de imóvel, a ser adotada por pessoas que ocupam imóveis irregulares pertencentes à União. O fato é que a inclusão de tal atribuição não foi discutida em nenhum momento da tramitação da Medida Provisória e, da forma que foi aprovada, impossibilitou que deputados discutissem a matéria.
Outra emenda modifica prazos. O texto original da Lei 11.952/2009 prevê a possibilidade de doação pela Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), para fins de regularização, aos municípios de Manaus e Rio Preto da Eva até 25 de junho de 2009. Mas uma emenda apresentada à MP 759 altera essa data, que passa a ser até a data de publicação da medida provisória, ou seja, 22 de dezembro de 2016.
“Não se trata apenas de equívoco redacional ou falha de técnica legislativa que visa esclarecer um conteúdo implícito. A emenda, igualmente, amplia em quase 7 anos e 6 meses a incidência da norma e permite que situações de irregularidade fundiária acumuladas ao longo deste período sejam abarcadas pelo dispositivo”, destaca a ação do PT.
Anistia a desmatadores – Mais de 700 emendas foram apresentadas à MP 759 durante a sua tramitação. De interesse dos ruralistas, a medida concede anistia a desmatadores e grileiros e faculta a vistoria que precisa ser feita para a comprovação do cumprimento das obrigações por parte do posseiro. Para parlamentares e especialistas, a matéria põe fim à reforma agrária no Brasil.
A forma como são outorgadas as terras públicas no Brasil também foi alterada pelas novas regras. Agora, ao invés de ser dada uma concessão para que a terra seja utilizada de acordo com sua função social e de forma hereditária, o governo passa a dar uma titulação. A nova modalidade ainda permite que o lote seja vendido a terceiros.
Em relação à área urbana, o texto flexibiliza a regularização de loteamentos e condomínios fechados de alto padrão e extingue o licenciamento ambiental diferenciado para áreas consideradas de interesse social. Também revoga os dispositivos que obrigam loteadores irregulares de terras públicas a adotarem medidas corretivas, repassando essa competência ao poder público, que fica impedido de ser ressarcido pelo dano.